Enquadramentos: Depois de inúmeras cobranças, Executivo divulga Decreto

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ENQUADRAMENTOS

O Sindicato dos Servidores públicos municipais de Rondonópolis (SISPMUR), fez diversas cobranças ao Executivo, solicitando que o mesmo Instituísse a Comissão Especial para fazer o enquadramento dos servidores ao novo PCCV.

No ultimo dia 7 de junho deste, a administração divulgou o DECRETO Nº 7.916, DE 24 DE MAIO DE 2016, que regulamenta o enquadramento dos servidores detentores de cargos efetivos, vinculados ao Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da área instrumental e dá outras providências.

  • 3º O termo de opção de carga horária conforme disposto na Lei Complementar nº 225/2016, deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, sendo observada a compatibilidade de horário nos casos de acúmulos previstos em lei.
  • 5º Os servidores que possuírem matrícula efetuada no prazo legal, deverão protocolar declaração expedida pela instituição constando data da matrícula, nome do curso e prazo médio pra conclusão do mesmo.

Veja abaixo  o Diário Oficial do dia 7 de junho.

Diario 3725-07-06-16 ok

Diario Educação

Diario SAUDE

Diario Técnico Instrumental

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