Executivo comete ato de inconstitucionalidade administrativa e Servidores serão penalizados

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso notificou o gestor do município, por ação Direta de Inconstitucionalidades 9250/2014. No relatório enviado ao Prefeito consta que os processos seletivos de contratação de profissionais para educação e diversos, é inconstitucional. A desobediência pode gerar ato de Improbidade Administrativa.

Com decisão do TJMT, tornando inconstitucional a lei de contratação temporária, o município não poderá fazer novas contratações. Esta é a segunda vez que o Tribunal julga ação desta natureza contra o município. A primeira foi em divulgada em 11 de maio de 2012, na gestão anterior. O grande impasse está no numero de servidores contratados através de seletivos, somente na educação são 2020 profissionais, destes 940 são docentes.

Servidor Penalizado

Para cumprir a determinação do TJMT, ou seja fazer a correção do ato considerado Inconstitucional pela Justiça, quem vai sofrer as conseqüências são os servidores efetivos. A secretária de Educação Ana Carla Muniz, encaminhou um oficio para as Unidades Municipais de Ensino, suspendendo todas as Licenças Prêmios em razão da decisão do TJ. As folgas dos profissionais que estarão a serviço da Justiça Eleitoral seriam negociadas em outro momento.

O maior prejuízo neste momento é dos servidores, muitos já haviam planejado e pagos viagens, alguns já estão com a mala pronta, para descansar com a família, durante o período da Licença Premio, mas a SEMED cancelou tudo por causa da decisão do TJ MT, que proíbe novas contratações. “Nós do sindicato não somos contra a decisão da Justiça, o executivo deveria ter realizado o concurso público no primeiro ano de gestão, como havia se compromissado e hoje não estaríamos enfrentando esse impasse junto com os servidores. Resumindo, tem servidor que se planejou, comprou passagens aéreas parceladas, pagou pacotes de viagens com a família e agora vê a frustração de ter tudo cancelado, quem vai pagar esta conta? Precisamos de mais ações do Executivo e o concurso é algo que já está muito atrasado. O servidor e o município não pode esperar mais, isso só traz prejuízos a toda sociedade. Licença Premio afastamento para pós graduação entre outros são direitos assegurados por lei. O Sindicato vai analisar as medidas jurídicas cabíveis, bem como discutir com os servidores e a Secretária de educação do município para encontrar a melhor solução, objetivo é que os servidores não fiquem no prejuízo por um ato de responsabilidade do executivo”, finalizou Rubens Paulo.

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