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Lei n° 1752 de 17 de Agosto de 1990
Lei n° 3247 de 05 de Maio de 2000
Lei Complementar n° 003 de 05 de Maio de 2000
Lei-1752-1990-Compilada – Regime Jurídico Único
Lei Complementar 228.16 compilada
Lei Complementar 227.2016 compilada
