Lei 10.018 garante que servidores possam usar licença-prêmio para quitar débitos fiscais com o município

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Os servidores públicos municipais podem até o dia 07 de dezembro por meio de requerimentos solicitar a conversão de licenças-prêmios para pagamento de débitos municipais, tal garantia foi dada com a publicação da Lei nº 10.018 do último dia 09, que garante ao servidor essa compensação.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) já havia solicitado a gestão municipal que ofertasse ao servidor essa compensação, na mesma oportunidade também foi requerido o encontro de dividas dos servidores com o ServSaúde. “Já existe lei que garante a conversão em pecúnia de sua licença-prêmio para encontro de contas com ServSaúde (Lei nº 8.798, de 28 de Março de 2016 art. 102 §1º), aguardamos o cumprimento da legislação e rogamos que tenha bom senso o gestor municipal,” destaca a presidente do Sindicato Geane Lina Teles.

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