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Não aprovação do PCCS, Não aos reajustes dos Servidores, podem comprometer o inicio do ano letivo em Rondonópolis

26 de outubro de 2014

A prática reiterada no Município Rondonópolis para realização de processo seletivo na contratação de servidores é uma forma que afronta a Constituição Federal. Visto que, para ingressar no serviço púbico é somente através de concurso. A ação rotineira do Gestor de Rondonópolis foi declarada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), como ato inconstitucional. Tanto que o TJMT notificou a administração Municipal, por ação Direta de Inconstitucionalidade 9250/2014. No relatório enviado ao Prefeito consta que os processos seletivos de contratação de profissionais para educação e diversos, é inconstitucional. A desobediência pode gerar ato de Improbidade Administrativa.

A decisão do TJMT causa preocupação nos representantes dos Servidores. “Teremos complicações para o início do ano letivo de 2015. Pois os contratos vigentes se encerram em 31 de dezembro deste ano.

Ilson Galdino, Diretor Jurídico do Sispmur

Ilson Galdino, Diretor Jurídico do Sispmur

O grande impasse está no número de servidores contratados através de seletivos, somente na educação são 2.020 (dois mil e vinte) profissionais, destes 940 são docentes. Isso deve impossibilitar o início das aulas no ano que vem”, disse Dr. Ilson Galdino, Diretor Jurídico do Sispmur.

Realização de Concurso

O concurso público só pode ser realizado após a aprovação ou revisão dos Planos de Cargos Carreira e Salários (PCCS).Entretanto, os servidores da Educação rejeitaram o novo plano, os profissionais solicitam que seja feito apenas correções no atual. Vale ressaltar que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), já discutiu os PCCS com todas as categorias e após as altercações, foram apresentados ao Executivo.

Nas discussões foram elaborados os reajustes salariais e correção das distorções existentes, e elaborado a tabela salarial dos servidores. Depois o Sindicato discutiu as mesmas com um representante do Prefeito. O Sispmur encaminhou as Minutas para o Executivo que, apesar das cobranças do sindicato ainda não se posicionou sobre os PCCS.

Diante mão, não se vislumbra um final positivo para as categorias. Pois a administração continua inerte, mesmo depois de ter assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público (MP), onde o Executivo se comprometeu em realizar concurso público para o preenchimento de vagas abertas no município. Recentemente o TJMT considerou a ilegalidade das contratações temporárias. Mesmo assim, a atual administração deixa claro que Município e Câmara, continuará afrontando a Justiça e criando “leis” para contratações temporárias. “Sem a realização de concurso não há possibilidades de iniciar o ano letivo em 2015. Não somos contra os servidores que prestam serviços temporários ao município, mas não podemos compactuar que a administração continue usando estes, como massa de manobra em períodos eleitorais. Tanto que o TJMT considera o ato das contratações temporárias como prática rotineira”, declarou Dr. Ilson Galdino.

Insatisfações

Servidores durante Assembleia

Servidores durante Assembleia

Servidores efetivos e celetistas da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), já estão se movimentando em prol de uma paralisação geral para o inicio de 2015.

Durante o período de greve no mês de maio deste ano, o prefeito Percival Muniz garantiu aos servidores que faria a reposição salarial a todos servidores, o que não aconteceu até o presente momento.

A cada dia que passa aumenta a insatisfação dos servidores para com a atual administração. O ano de 2014 já está terminando e o Executivo ainda não repassou o reajuste salarial aos servidores. O Prefeito sentou com os representantes e firmou o compromisso de reajustar os salários, mais uma vez não cumpriu. Agora a promessa é inversa, os servidores asseguram que, o não cumprimento do Prefeito com as categorias, 2015 poderá começar com uma paralisação geral, na rede estudantil do município.