Servidores cobram comissão especial para acompanhar os reenquadramentos

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assembleia geral

Durante a assembleia realizada na ultima terça-feira (31), os servidores se posicionaram em fazer uma ação, para despertar o Executivo. O assunto foi bem discutido e vários servidores deram sugestões ;  manifestação, paralização, operação tartaruga entre outras. Contudo Rubens Paulo, encaminhou que fizesse mais uma tentativa para que o prefeito cumprisse a lei que ele mesmo sancionou. Os trabalhadores levaram para a assembleia a informação de que o prefeito estaria com uma comissão fazendo os reenquadramentos sem a participação dos representantes das categorias e o sindicato. Caso proceda esta informação o senhor Prefeito estaria ignorando a Nova Lei do PCCS.

O novo Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores  (PCCS), que foi publicado no Diário Oficial  em 28 de março deste.

O Art. 22 assegura a instituição de Comissão Especial de Enquadramento Funcional do PCCV da área Instrumental, exclusivamente com a finalidade de acompanhar, assessorar, executar a implantação da Lei Complementar, enquadrando os atuais profissionais da área instrumental. Portanto o § 4º  designação e a duração do mandato dos membros da Comissão, bem como os critérios e procedimentos dos trabalhos a serem elaborados, serão estabelecidos em regulamentação especifica no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar. Mas, já se passaram 63 dias e o Executivo ainda publicou o Decreto que formar a comissão.

O sindicato tem procurado a administração por inúmeras vezes, na tentativa de resolver o impasse administrativamente, porém, o que tem encontrado é a  falta de ação do poder Executivo para encaminhar os procedimentos que estão assegurados na nova lei.

O SISPMUR já encaminhou ofícios solicitando a divulgação do Decreto que  institui a comissão para as secretárias de administração, procuradoria, chefe de gabinete e para o próprio Prefeito, mas, não obteve resposta. Todos os vereadores também receberam os ofícios que constam a cobrança que a entidade sindical tem feito junto ao Executivo.

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