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16 de março de 2015
O presidente do Sindicato dos Servidores de Rondonópolis (Sispmur), Rubens Paulo e a secretária geral Geane Lima Teles, se reuniram na manhã desta segunda-feira (16), com o presidente do Legislativo municipal, Lourisvaldo Manoel de Oliveira, O Fulô.
A pauta foi referente a Ação Declaratória de Ilegalidade, do movimento paredista. Procuradores que estão a serviço do executivo entraram no Tribunal de Justiça, contra o movimento.
Na ação foram expostos pontos conflitantes que não condizem com a verdade, fatos que induziram o TJ ao erro, e declarar a ilegalidade da greve.
A ação proposta pela procuradoria municipal baseadas em três pontos específicos da lei 7.783/89.
A procuradoria faltou com a verdade, quando afirmou, pro judiciário que o sindicato não realizou assembleia geral para deflagrar o movimento.
*Que a prefeitura não foi comunicada com 48 horas antes do inicio da greve;
E ainda pediu a inconstitucionalidade das leis que garantem a produtividade e incorporações aos rendimentos dos servidores. Leis estas que foram criadas e aprovadas pelo próprio prefeito no ano de 2000.
Outro ponto que induziu ao Tribunal de Justiça, decretar a ilegalidade da greve, é quanto a data de apresentação da pauta de reivindicações. A procuradoria afirma que foi no dia 11 de fevereiro. O sindicato tem o protocolo que a pauta foi entregue em 26 de janeiro deste.
Também foi discutido os pontos conflitantes dos PCCS. O procurador Joab Teixeira, também participou da reunião no gabinete do presidente Fulô.
No final ficou acordado que no próximo dia 25 haverá uma audiência pública com os vereadores pra discutir a pauta desta reunião. A primeira chamada será as 07:30min, e a segunda as 08:00h.