Sispmur denuncia e justiça manda Prefeitura disponibilizar instalações sanitárias e lavatórios no LACEN

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O Sispmur acaba de garantir mais uma vitória para sociedade e trabalhadores do município. O Ministério Público do Trabalho aceitou a denúncia feita pelo sindicato, referente a ausência de condições sanitárias na sede do Laboratório Central do Município de Rondonópolis (LACEN).

O MP confirmou as informações levantadas pelo Sispmur e constatou ausência de instalações sanitárias abaixo do mínimo regulamentado pela NR. 24 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Depois de constatada a exposição dos fatos, foi acolhido o pedido de intervenção realizada pelo sindicato e o MP ingressou com ação civil pública no Tribunal Regional do Trabalho e foi confirmada em sentença a liminar anteriormente concedida.

O juiz do trabalho substituto, Edemar Borchartt Ribeiro acatou o pedido do Ministério Público e determinou a Prefeitura de Rondonópolis faça as seguintes alterações sanitárias:

1 – Disponibilize instalações sanitárias na proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, separadas por gênero, nos termos do item 24.2.2 da NR 24;

2 – Disponibilize um lavatório para cada 10 (dez) trabalhadores nas atividades com exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes, aerodispersóides ou que provoquem a deposição de poeiras, que impregnam a pele e roupas do trabalhador, nos termos do item 24.2.2.1 da NR 24.

O descumprimento injustificável das obrigações impostas, inclusive na eventual hipótese de mudança de sede do Laboratório Central, ensejará aplicação de multa de R$ 10.000,00 por obrigação descumprida, por mês de descumprimento.

“Nosso objetivo é resguardar os servidores que trabalham no local, como a população em geral. Ainda estamos em pandemia e vamos continuar nessa situação por bom tempo. O poder público tem por obrigação oferecer ambiente sanitário adequado e salubre”, cita a advogada responsável pelo departamento jurídico do Sispmur, Naldecy Silva Silveira.

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