Sispmur entra com ação e justiça determina suspenção de descontos de valores recebidos de boa-fé

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O Sindicato dos Servidores Público Municipais ingressou na justiça buscando a revogação do Decreto nº 8.727, de 11 de outubro de 2018 para mantença da elevação de classe dos servidores assistidos, bem como, do recebimento dos valores deixados de receber até a sua efetivação com a concessão do pedido de Tutela de Urgência para suspensão da decisão que determinou os descontos dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores.

Fora realizado reuniões buscando o restabelecimento dos pagamentos para que eventuais descontos fossem realizados após análise da defesa administrativa já apresentada, de modo a oportunizar defesa aos servidores, contudo antes da análise do pedido e emissão do parecer jurídico, foi determinado os descontos nessa folha de pagamento.

Após a comprovação dos descontos que infelizmente só foi possível quando da disponibilização dos holerites, o Douto Magistrado da Segunda Vara de Fazenda Pública, deferiu o pedido de tutela de urgência e “determinou que o Município de Rondonópolis suspenda os descontos dos valores percebidos pelos assistidos da autora, referentes a elevação de nível discutido nesta lide – Decretos nº 8.247/2017, 8.298/2017, 8.361/2017, 8.390/2017, 8.459/2018, 8.484/2018 e 8.511/2018 – até o julgamento final desta demanda ou revogação desta decisão.”

A Presidente do SISPMUR Geane Lina Teles, afirma que fica contente pelos servidores assistidos por não ter subitamente descontado os valores recebidos de boa-fé, “em um mês suspende o pagamento e no outro já iniciam os descontos, o que certamente compromete as finanças de qualquer arrimo de família”, destacou a Presidente.

A advogada do Sispmur Naldecy S. da Silveira esclarece que foram feitas reuniões a fim de reestabelecer os pagamentos e suspender os descontos, mas infelizmente não obtivemos êxito, e mais uma vez, tivemos que provocar o Poder Judiciário para resguardar o direito dos servidores assistidos.

O Sindicato já está buscando as informações necessárias para correção do texto da lei, aguardamos resposta do MEC para que possamos enviar justificativa plausível ao Poder Executivo para mudança do texto de lei, sendo certo, que como está, nesse próximo ano teremos inúmeros servidores da educação impedidos de elevar sua classe, gerando mais descontentamento da categoria com a atual gestão.

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