NOTA DE ESCLARECIMENTO

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Esclarecimento em relação a solicitação do Departamento de Folha de Pagamento para fornecimento de Declaração de Imposto de renda e RG/CPF dos dependentes para atualização no sistema E-Social

Diante da solicitação contida no Oficio Circular nº 1099/2021 de 09 de setembro de 2021 do Departamento de Folha de Pagamento, protocolamos Oficio nº 181/2021 ao Executivo Municipal, solicitamos que os servidores não fossem obrigados a apresentar o número do recibo de entrega da declaração à Receita Federal, bem assim, que fosse disponibilizado uma “aba” junto a página do servidor, para anexar a declaração de Imposto de Renda, ou um termo de consentimento autorizando a prefeitura de Rondonópolis, a acessar os dados junto a Receita Federal, como é feito em diversos órgãos públicos.

Assim, aportou ao SISPMUR o oficio nº 652/2021/GAB/PGM de lavra do Senhor Procurador do Município de Rondonópolis, que esclarece que não existe a necessidade da apresentação do recibo da DIRF, por ser de uso exclusivo pessoal e deve ser omitido.

Não nos foi informado sobre a viabilidade da disponibilização da “aba” na página do servidor para anexar o documento.

Assim, orientamos os servidores a protocolar o quanto antes requerimento, contendo sua última declaração de imposto de renda (sem o recibo da DIRF) e cópia dos RG e CPF dos dependentes que ali tenham declarado, referidos documentos podem ser entregues em envelope lacrado no Protocolo do Município tendo como destinatário a Secretaria de Gestão de Pessoas, a fim de preservar o sigilo das informações.

SISPMUR – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO.

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