Prefeitura deverá garantir adicional para os vigilantes

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A Prefeitura de Rondonópolis será obrigada a pagar o adicional de periculosidade para mais de 150 vigilantes da rede municipal. Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), Geane Lina Teles, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também jugou improcedente um recurso de apelação proposto pela Prefeitura e garantiu aos vigilantes o adicional de periculosidade de 30% em seus salários.

A publicação da decisão é resultado de uma ação coletiva ajuizada pelo Sispmur, a qual a Prefeitura veio recorrendo desde a primeira instância. “Nós só estamos garantindo na justiça o que consta em lei e os servidores têm direito. Agora a Prefeitura terá que aplicar nos salários dos vigilantes 30% de adicional de periculosidade. Esta garantia também é retroativa desde a ação inicial que foi ganha”, disse Geane.

O pagamento do adicional por periculosidade para vigilantes patrimoniais, como é o caso dos vigilantes do Município, é assegurado por lei desde 2012 e prevê o pagamento de um adicional de 30% sobre os salários-base desses profissionais, por conta do risco à sua segurança durante o trabalho. A primeira ação coletiva dos servidores de Rondonópolis foi ajuizada no ano de 2013.

 

A Tribuna

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