Sispmur pode acionar Ministério Público Federal para obrigar Prefeitura a pagar rateio do Fundeb

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O Sispmur enviou para o executivo um ofício, que a direção garante ser o último, pedindo à gestão municipal o pagamento do rateio do Fundeb para os profissionais da educação, que trabalham para o município de Rondonópolis.

O documento nº 215/2021 foi encaminhado para o prefeito José Carlos do Pátio e secretários.

O ofício reforça o pedido da devida aplicação dos recursos do Fundeb, de acordo com entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que decidiu pela legalidade do rateio das sobras do dinheiro, com os profissionais da educação.

Em decisão recente, o TCE-MT destacou que o pagamento do rateio do Fundeb pode ser concedido por meio abono, aumento salarial, ou pagamento de 14° salário. “Até agora a gestão municipal não mexeu um centímetro para desenrolar essa questão. É importante salientar que temos o apoio da Adesmur, Conselho Municipal de Educação, Câmara de Vereadores e da sociedade. Esse dinheiro é um direito do trabalhador. O TCE já disse que o pagamento é legal então que estão esperando para pagar? Isso é mais um relato do descaso e mostra mais uma vez que a administração municipal não gosta do servidor público”, afirma Geane Lina Teles.

A líder da categoria ainda lembra que o poder público precisa agir com extrema celeridade para que o pagamento seja garantido ainda neste ano. “A Prefeitura precisa fazer uma relação nominal dos servidores que têm direito ao recebimento. Ainda é preciso fazer um projeto de lei. Tenho a confirmação da Câmara que o projeto será votado e aprovado assim que chegar na Casa de Leis. O que falta agora é boa vontade do prefeito e seus secretários”, garante.

Geane também afirma que a negociação no campo burocrático, com o município, está no limite. Caso não haja qualquer aceno do executivo, todas as providências cabíveis serão tomadas. “Vamos mudar o tom da conversa e encaminhar denúncia para Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal. Chega de tanto descaso”, completa.

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