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11 de março de 2016
Servidores ACSs e ACEs, na Câmara Municipal
No ultimo dia 02 de março deste ano, a Câmara Municipal de Rondonópolis, divulgou no Diário Oficial a aprovação da Lei COMPLEMENTAR Nº 224 – DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, que tem como objetivo inserir os agentes comunitários de saúde e de combate ás endemias, ao regime Estatutário 1752/1.990.
Com a nova lei todos estes profissionais devem deixar o regime Celetista (CLT), e migrar-se para o Estatutário (Efetivo). Para fazer a transferência para o regime estatutário, o município terá que contemplar os trabalhadores com direitos assegurados no Estatuto. Entre eles está; a licença prêmio, a cada cinco anos de trabalho, o servidor terá três meses de licença premio.
O município terá que pagar o retroativo aos servidores que tomou posse no ano de 2.000. De acordo com o referido projeto, neste período de o servidor têm garantido três licenças prêmios e referente aos quinquênios acumulados que são três.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR), havia inserido estes trabalhadores no Plano de Cargos Carreiras e vencimentos (PCCV), da Saúde. Contudo as sugestões, de emendas não foram aprovadas pela Câmara, tabela salarial e direitos garantidos ao Estatuto. “Independente do regime que o trabalhador esteja inserido, direitos adquiridos não podem serem suprimidos (excluídos). Por este motivo que sugerimos a inclusão destes profissionais no PCCV da saúde. Mas, infelizmente as emendas que contemplariam estes servidores foram retiradas do projeto. Agora compete ao Executivo e o Legislativo fazerem outras emendas para contemplar este grupo”, declarou Rubens Paulo, Presidente do SISPMUR.
Outro ponto que deve ser esclarecido para os trabalhadores é com relação Previdência Social, atualmente o grupo de ACSs e ACEs é formado por 684 servidores, todos estão segurados pelo INSS. Com a transferência de regime, eles devem passar a integrar ao IMPRO – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rondonópolis.
Veja a lei no Diário Oficial :
Diario 3662-02-03-16 Projeto ACSs