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9 de novembro de 2016
Na tarde desta quarta-feira (9) a secretária geral do SISPMUR, Geane Lina Teles, protocolou na Câmara Municipal o Oficio 208/2016, que solicita a retirada do projeto 257/2016 que cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Rondonópolis (AGERRON). O sindicato entende que o projeto de lei pode ser aprovado em favor da sociedade. Porém o mesmo precisa ser revisto e ser feito algumas emendas relacionadas ao numero de cargos e valores de salários que chegam a R$ 10 mil mensais. Da forma como está colocado pelo executivo, o projeto terá gastos e o próprio prefeito tem questionado os valores da folha de pagamento que segundo ele (prefeito) está no limite da lei de responsabilidade fiscal.
Vale destacar que referido Projeto de Lei contraria o disposto no art. 73, V, da Lei nº 9.504/97: que veda em período eleitoral os seguintes atos: Nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir vantagens, dificultar/impedir o exercício funcional, remover, transferir ou exonerar servidor público. Como se sabe o período eleitoral termina com a posse dos eleitos que ainda não ocorreu. E ainda, que tais cargos que serão criados para AGERRON não se encontram no rol de exceções que a lei prevê.
Ainda de acordo com o referido gestor as alterações aos Planos de Cargos Carreiras e Vencimentos da Educação em especial as tabelas dos professores, Apoio e das Classes do Instrumental e da Saúde, não poderia ser revisto devido o período eleitoral. E de forma sorrateira o prefeito envia um projeto na “calada da noite”, onde vai contra a Lei nº 9.504/97 e um e faz um enfrentamento à Justiça Eleitoral.
O sindicato conta com o apoio e a responsabilidade dos vereadores para não votarem o referido projeto.
