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17 de dezembro de 2013
O novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Prefeitura ainda tem algumas arrestas para serem definidas para ser encaminhado à Câmara Municipal para ser votado. Segundo o secretário municipal de Administração, Carlos Vanzeli, o novo PCCS já está pronto, faltando apenas definir alguns pontos e pode ser encaminhado para a Câmara durante o recesso, o que levaria a votação somente no próximo ano.
Para Carlos Vanzeli, mesmo que o projeto de lei do PCCS fosse encaminhado para a Câmara Municipal nesta semana, não haveria tempo hábil para os vereadores realizarem a votação. “A Câmara precisa de tempo para analisar os projetos, não votaria em regime de urgência, então ficará para o ano que vem”, argumentou o secretário.
Os projetos de lei do novo PCCS também não foram apreciados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), que vem alertando que não permitirá a votação do mesmo pelos vereadores sem que passe pelo crivo dos servidores.
Além disso, os vereadores devem querer analisar muito bem a proposta dos PCCSs que será apresentada pelo Executivo antes de votá-la, por se tratar de um assunto que envolve a folha de pagamentos do município, a realização de concurso público e a vida dos servidores municipais e da sociedade em geral que paga os salários dos servidores.
A promessa do município era a de finalizar a reestruturação dos PCCSs do município até o final de setembro, o que não ocorreu.
CONCURSO DEPENDE DE PCCS
Como o secretário municipal de Administração, Carlos Vanzeli, já havia adiantado, a realização de concurso público pela prefeitura está dependendo da aprovação do novo PCCS. Sem isso, não será feito o concurso. No entanto, de acordo com Vanzeli, a intenção do município é realizar o concurso público até o primeiro semestre de 2014. “Se eu realizar concurso público sem primeiro finalizar o novo PCCS vou comprometer o equilíbrio fiscal e financeiro da prefeitura”, justificou o secretário.
Contudo, o Ministério Público do Estado (MPE) entrou com uma petição para que a juíza da Segunda Vara da Fazenda Pública determine que o Município cumpra com a sentença que obriga a realização de concurso público em 30 dias. No início de outubro deste ano, a Justiça havia determinado o cumprimento da sentença em um prazo de 30 dias. Caso o concurso não fosse realizado, o que não ocorreu até agora, a Prefeitura deveria pagar multa de R$ 500 por dia. Até hoje, a petição não foi apreciada pela juíza.
Fonte: Atribunamt