Você está em: Home / Destaque / Sispmur protocolou pedido de reconsideração ao Executivo, referente a licença de Rubens Paulo
23 de janeiro de 2014
A Lei complementar 003/2000, Estatuto dos Servidores da Educação Infantil e do Ensino Médio do Município de Rondonópolis-MT, em seu atrigo 71, assegura aos funcionários e professores, o direito de licença para desempenho de mandato em associações, sendo ainda, previsto no paragrafo 2º que a referida licença poderá ser concedida em caso de reeleição. O mesmo artigo não veta, e nem determina a quantidade de reeleição.
Confira o documento abaixo
