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Comunicado para os educadores do município

26 de abril de 2022

INFORMAÇÕES A CERCA DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB/ PERMANENTE PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

LEI Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 13/04/2022, EDIÇÃO 71, SEÇÃO: 1, PÁGINA: 1 – ÓRGÃO: ATOS DO PODER LEGISLATIVO E SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
ALTERA A LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICIPIOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO ( FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ( FUNDEB) 2007-2020 E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ( FUNDEB) PERMANENTE.
O ARTIGO 1° DA PRESENTE LEI ALTERA A LEI 14.113, ACRESCIDO O ART. 47-A “ SERÃO UTILIZADOS NA MESMA FINALIDADE E DE ACORDO COM OS MESMOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PARA A UTILIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DOS FUNDOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECEBIDOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICIPIOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS:
I – DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996;
II – DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020, PREVISTOS NA LEI 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007;
III – DOS FUNDOS E DAS COMPLEMENTAÇÕES DA UNIÃO, NAS MODALIDADES VAAF (VALOR ANUAL ALUNO DO FUNDEB) E VAAT (VALOR ANUAL TOTAL POR ALUNO), AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO(FUNDEB) PERMANENTE, PREVISTOS NESTA LEI.
1º TERÃO DIREITO AO RATEIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO:
I – OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESTAVAM EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA, QUADRO OU TABELA DE SERVIDORES DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DO MUNICIPIO, COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, CELETISTA OU TEMPORÁRIO, DESDE QUE EM EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA REDE PÚBLICA DURANTE O PERÍODO EM QUE OCORRERAM OS REPASSES A MENOR DO FUNDEF 1997-2006 OU FUNDEB

2007-2020 A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II DO CAPUT DESTE ARTIGO;

II – OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESTAVAM EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA, QUADRO OU TABELA DE SERVIDORES DO ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL OU DO MUNICIPIO, COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, CELETISTA OU TEMPORÁRIO, DESDE QUE EM EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA REDE PÚBLICA DURANTE O PERÍODO EM QUE OCORRERAM OS REPASSES A MENOR DO FUNDEB PERMANENTE A QUE SE REFEREM O INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO;

OS APOSENTADOS QUE COMPROVEM EFETIVO EXERCICIO NAS REDES PUBLICAS ESCOLARES, NOS PERIODOS DISPOSTOS NOS INCISOS I E II DO CAPUT DESTE ARTIGO, AINDA QUE NÃO TENHAM MAIS VINCULO DIRETO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE OS REMUNERAVA, E OS HERDEIROS, EM CASO DE FALECIMENTO DOS PROFISSIONAIS ALCANÇADOS POR ESTE ARTIGO.
2º O VALOR A SER PAGO A CADA PROFISSIONAL:

I – É PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO E AOS MESES DE EFETIVO EXERCICIO NO MAGISTERIO E NA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO CASO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTOS NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 61 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996;
II – TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS OU AOS PROVENTOS DOS INATIVOS QUE FIZEREM PARTE DO RATEIO DEFINIDO NO § 1º DESTE ARTIGO.
2º OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS DEFINIRÃO EM LEIS ESPECÍFICAS OS PERCENTUAIS E OS CRITÉRIOS PARA A DIVISÃO DO RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS.
3º A UNIÃO SUSPENDERÁ O REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS QUE DESCUMPRIREM A REGRA DE DESTINAÇÃO DOS PRECATÓRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 47-A DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASILIA, 12 DE ABRIL DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.

PAGAMENTO DOS PRECATORIOS DO FUNDEF/FUNDEB

COMO VAI FUNCIONAR O PAGAMENTO DESSES PRECATÓRIOS?

R= OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS DEVEM FAZER UM LEVANTAMENTO REFERENTE AO NÚMERO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO QUE ESTIVERAM OU ESTÃO NO EXERCICIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTERIO PARA ORGANIZAR DE QUE FORMA IRÁ REALIZAR O PAGAMENTO DO ABONO;

QUAL O VALOR QUE CADA UM IRÁ RECEBER?

R= SERÁ DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA DE CADA E COM O PERÍODO QUE ESTIVERAM LABORANDO;

QUANDO SERÁ PAGO ESSE ABONO IDENIZATORIO?

R= O GOVERNO FEDERAL TEM ATÉ 31/12/2022 PARA DEPOSITAR A PRIMEIRA PARCELA PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS. SE ELE FIZER O REPASSE ANTES DESSA DATA, RECEBERÃO AINDA ESTE ANO, SE FOR SÕ EM DEZEMBRO SERÁ NO ANO SEGUINTE.A SEGUNDA PARCELA SERÁ REPASSADA EM 2023 E A TERCEIRA PARCELA EM 2024.

OS GOVERNANTES PODERÃO DEIXAR DE FAZER O REPASSE PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO ATIVOS E INATIVOS?

R= NÃO. SE ELES NÃO FIZEREM OS REPASSES, TERÃO AS CONTAS DO MUNICIPIO BLOQUEADOS E A SUSPENSÃO DOS CONVÊNIOS. ESTÁ GARANTIDO ESSE ABONO.

ANTERIOR A ESSA EMENDA SÓ TINHA O DIREITO DE RECEBER OS ESTADOS DO NORTE, NORDESTE E SUDESTE QUE ENTRARAM NA JUSTIÇA REINVINDICANDO A DIFERENÇA DOS RECURSOS QUE RECEBERAM A MENOR DURANTE ESSE PERÍODO. A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 114/2021 FOI DADO O DIREITO PARA TODOS OS ESTADOS E MUNICIPIOS RECEBEREM POR PARTE DA UNIÃO O REPASSE DESSA DIFERENÇA, PARCELADO EM TRÊS VEZES, SENDO A PRIMEIRA ATÉ 31/12/2022, 31/12/2023 E 31/12/2024 INDEPENDENTE DE TER ENTRADO OU NÃO NA JUSTIÇA.

QUEM TEM DIREITO DE RECEBER ESSE ABONO?

OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE ESTÃO RELACIONADOS NO ART. 22 DA LEI 11.494 DE 20/06/2007

ART. 22. PELO MENOS 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS RECURSOS ANUAIS TOTAIS DOS FUNDOS SERÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE:

I – REMUNERAÇÃO: O TOTAL DE PAGAMENTOS DEVIDOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA, QUADRO OU TABELA DE SERVIDORES DO ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO, CONFORME O CASO, INCLUSIVE OS ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES;

II – PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: DOCENTES, PROFISSIONAIS QUE OFERECEM SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA: DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA;

III – EFETIVO EXERCÍCIO: ATUAÇÃO EFETIVA NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO PREVISTAS NO INCISO II DESTE PARÁGRAFO ASSOCIADA À SUA REGULAR VINCULAÇÃO CONTRATUAL, TEMPORÁRIA OU ESTATUTÁRIA, COM O ENTE GOVERNAMENTAL QUE O REMUNERA, NÃO SENDO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAIS AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS EM LEI, COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR, QUE NÃO IMPLIQUEM ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPAIS DE RONDONÓPOLIS – MATO GROSSO.