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29 de setembro de 2022
COMUNICADO AOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Direção do SISPMUR vem a público comunicar, que entrou em contato com o FNDE, com o objetivo de buscar informações acerca dos Precatórios do FUNDEF (1997-2006) e FUNDEB (2007-2020), e se o Município de Rondonópolis teria direito a receber esses recursos.
Considerando a promulgação da Lei Federal nº 14.325 de 12 de abril de 2022, que trata do repasse da diferença do valor aluno dos recursos do Fundef e Fundeb repassados a menor para os Municípios e Estados nos períodos de 1997 a 2020. A Lei estabeleceu que esses recursos serão pagos através de precatórios em três parcelas, sendo 2022, 2023 e 2024 para Estados e Municípios que foram prejudicados com os repasses. Com isso, criou-se uma expectativa que esses recursos seriam estendidos a todos os Estados e Municípios que até então, não haviam entrado na justiça. Muitas informações a cerca desses direitos foram propagadas em redes sociais, dando a entender que os professores de todos os Estados e Municípios brasileiros que atuaram nesses períodos teriam algum dinheiro a receber.
Considerando que o Estado de Mato Grosso não tem nenhuma ação tramitando na Justiça contra o Governo Federal acerca desses recursos da educação, a Direção do SISPMUR buscou informações junto ao órgão responsável pelos repasses do Fundo/FUNDEB na pessoa do senhor Antônio Correia Neto, para saber qual a situação do município de Rondonópolis em relação a esses precatórios, ao qual foi informado que para Rondonópolis não há possibilidade de recebimento desses precatórios, uma vez que no período de vigência do Fundo, Mato Grosso possuía a média do custo aluno superior à média Nacional, e assim não foi prejudicado na divisão dos valores que originaram as ações de outros Estados. Dessa forma não há nenhum recurso a ser repassado para a Rede Municipal de Educação de Rondonópolis referente aos períodos de 1997-2006 FUNDEF, e 2007-2020 FUNDEB.
A Direção do SISPMUR preza pela seriedade e responsabilidade em suas informações, por este motivo vem fazer esses esclarecimentos para não criar expectativas nos profissionais que atuaram e/ou atuam na Rede Municipal de Educação.
Continuamos na luta e vigilantes a qualquer modificação ou informação a respeito do assunto.
GEANE LINA TELES
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS – MT.