Você está em: Home / Destaque / Em mais uma vitória do Sispmur, justiça obrigado Prefeitura a reduzir jornada de servidora que acompanha tratamento de filho com autismo
24 de novembro de 2022
O departamento jurídico do Sispmur, por intermédio de sua advogada Naldecy Silva Silveira, conseguiu mais uma grande vitória para o servidor público municipal. O juiz de direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, deu ganho de causa para ação proposta pelo sindicato, que pede redução de 50% da jornada de trabalho de uma professora, que necessita acompanhar o tratamento de sua filha que é portadora de Transtorno Invasivo do Desenvolvimento – Autismo Infantil.
O magistrado deu cinco dia para a Prefeitura providenciar as adequações na carga horária da educadora, sob pena de incorrer desobediência, caso o executivo não cumpra a determinação. Os vencimentos da servidora não poderão sofrer modificações. “DETERMINO, pois, conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil que a parte reclamada reduza a carga horaria da docente do ensino fundamental para 50 %, num importe a ser laborado de 20 horas semanais, com espeque na LC 607/2018, em seu artigo 124-A, sem a necessidade de compensação e sem prejuízo a sua remuneração”.
Para a presidente do Sispmur Geane Lina Teles, o caso da trabalhadora é mais um que teria solução de forma administrativa, caso a administração pública optasse pelo diálogo com os servidores. “Eles estão empilhando derrotas, simplesmente porque não querem abrir conversa para resolver situações como essa. Quando se tem bom senso as coisas se resolvem, mas esse não é caso da Prefeitura de Rondonópolis, que optou por dificultar ao máximo a vida do servidor. O Sispmur está aqui para defender, denunciar perseguições e corrigir injustiças”.