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27 de julho de 2015
Prefeito preocupado com os posicionamentos da Procuradoria
O prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz, comete ato de improbidade administrativa, quando nomeia servidores sem o CPA-10, que é uma certificação profissional oferecida pela ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais). O CPA 10 é um dos requisitos obrigatórios para diretores que vão gerir recursos de previdência de regime próprio. A ação do executivo extirpa a democracia do processo eleitoral.
Vale ressaltar que; todos os diretores são de condutas ilibadas, gozam de credibilidade e respeito junto aos servidores do município. O atual diretor Executivo Roberto Carlos, está no serviço público há mais de 30 anos, e tem desempenhado um excelente trabalho frente à Secretaria de Habitação do município.
Já o presidente do conselho curador, Messias Tadeu de Souza, também foi negligente quando entrou com liminar pedindo a suspensão do processo eleitoral do Instituto. O SISPMUR, contestou a limiar e aguarda o julgamento do mérito.
A Procuradoria do Município, demonstra mais uma vez falta de conhecimento dos processos legais ou simplesmente se omite, nas decisões colocando o prefeito em situações que confrontam as leis. E, ainda desrespeita a legislação quando afirma à imprensa que o prefeito respeitou todo processo eleitoral do conselho do Impro. O próprio presidente do conselho divulgou a Resolução 003, de 05 de Novembro de 2014, que em seu Art.2º traz o seguinte texto: “O cargo de diretor Executivo deverá ser preenchido por servidor público municipal, segurado do Instituto, com pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, formação superior e certificação válida, estabelecida pelo Ministério da Previdência Social para os responsáveis pela gestão dos recursos dos Regimes Próprio de Previdência Social, para um mandato de 03 (três) anos, permitindo uma recondução”. O atual diretor não tem este último requisito.
A nomeação para este cargo foi algo inédito desde a criação do Instituto em Rondonópolis. O prefeito e sua Procuradoria desrespeitam a democracia e voltam ao tempo ditando regras e impondo-as sobre servidores e os cidadão rondonopolitanos.
O SISPMUR, é questionado por servidores que não concordam com este posicionamento do executivo, portanto o sindicato espera que os fatos sejam colocados à sociedade de forma transparente e que fique claro que o representante dos servidores (sindicato), não compactua deste posicionamento, a decisão é de responsabilidade do Executivo Municipal e o Sispmur continuará fiscalizando o gerenciando dos recursos previdenciário dos servidores. A diretoria do Sindicato aguarda o posicionamento da Justiça.