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27 de agosto de 2015
Fabrício Miguel e Luciano Medeiros Crivellente, dois procuradores de Rondonópolis
A declaração está na reedição da lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1.992, através do Decreto 7.664 de 30 de julho de 2015, que foi publicado no Diário Oficial de 12 de agosto deste ano.
Porém, o Procurador Geral do Município, Fabrício Miguel Correa, determina no Art. 7º que o prazo para a entrega das declarações é de 30 dias. Mas, até o momento a prefeitura não disponibilizou nenhum formulário para os servidores fazerem a declaração.
É necessário que os servidores tenham muita atenção e cuidado, pois, no Art.4.º está segurado a instauração de processo administrativo disciplinar contra o agente público que não apresentar declaração dos bens e valores na data determinada. Resumindo o Servidor corre o risco de ser exonerado por desobediência.
O prazo determinado pelo decreto reeditado por Fabrício Miguel Correa vence dia 12 de setembro.
