Você está em: Home / Artigos / O SISPMUR, disponibiliza modelo de defesa administrativa aos estagiários e contratados que foram notificados pela prefeitura, para que façam a devolução dos valores do auxílio emergencial, se recebido indevidamente
25 de janeiro de 2021
Modelo de manifestação – devolução do auxilio emergencial – estagiario
Modelo de manifestação – devolução do auxilio emergencial – vitima de fraude
Modelo de manifestação – devolução do auxilio emergencial contratados
SISPMUR – Modelo de defesa administrativa Auxilio Emergencial
O SISPMUR, disponibiliza modelo(formato Word) de defesa administrativa aos estagiários e contratados que foram notificados pela Prefeitura de Rondonópolis, por determinação do Tribunal de Contas a: “realização de devolução dos valores do auxílio emergencial, se recebidos indevidamente ou que justifique o recebimento se correta, ou ainda, se não recebidos, que realize a comprovação“.
Salientamos que referido modelo, deverá ser preenchido com os dados pessoais do notificado, acrescentar os documentos que comprove sua alegação, e ainda, sendo o caso, que amolde o modelo ao seu caso especifico, sendo que é de sua competência a entrega mediante protocolo, endereçada à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, até 30/01/2021.
Os servidores que tenham recebido os valores de forma indevida, devem restituir o valor na forma indicada na notificação, ou comprovar que preenche os requisitos da Lei nº 13.982/2020, quais sejam:
• Seja maior de 18 anos de idade;
• Não tenha emprego formal ativo;
• Não seja titular de benefício previdenciário, assistencial, beneficiário do seguro de desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto se for o bolsa família;
• Renda familiar mensal per capita seja de até ½ ( meio) salário mínimo ou renda familiar mensal total seja até 3 salários mínimos;
• Que não tenha recebido no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ( vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).
E ainda, segue modelo para os servidores que não solicitaram o benefício e teve seus dados usados de forma fraudulenta, o mesmo requerimento poderá ser usado por aquele que recebeu indevidamente, para que informe a gestão de pessoas que já restituiu os valores recebidos.