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9 de janeiro de 2016
Secretário de Administração do Município, Adnan Zagatto
A Lei Municipal nº 8.563/2015, esta em vigor desde a data da sua no Diário Oficial em 12 de agosto do ano passado. Esta lei oferece o beneficio na redução de 50% da Carga horária para o servidor que seja responsável legal e cuidador diretamente de portador de necessidade especial. A redução é somente na carga horária, os rendimentos devem ser pagos integralmente, sem nenhum prejuízo ao servidor.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2016, DE 07 DE JANEIRO DE 2016, estabelece os critérios para os servidores terem o direito a redução de 50% da carga horária sem alteração salarial.
Para ter mais informações sobre a normativa basta clicar no link abaixo e veja quais os documentos necessários para solicitar o beneficio.
Modelo Requerimento para Concessão Redução de Carga Horária