Você está em: Home / Destaque / Servidor com filho ou responsável por pessoa com deficiência deve preencher requerimento para solicitar redução na carga horária
26 de janeiro de 2023
Amigo servidor, a Prefeitura de Rondonópolis disponibilizou, ano passado, requerimento para solicitação da redução de carga horário do trabalhador com filho ou que seja responsável por pessoa com deficiência. Para facilitar o acesso toda a categoria, o Sispmur separou o link com requerimento. Após preenchido, o formuário deve ser entregue no Desopem.
A medida é mais uma vitória do funcionário público municipal. Em 2022 o departamento jurídico do Sispmur conseguiu sucessivas decisões judiciais que obrigaram o poder público a reduzir em 50% a jornada de trabalho do servidor.
Além do posicionamento da justiça estadual, os servidores municipais com casos semelhantes também estão amparados por uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que por unanimidade decidiu que servidores municipais e estaduais, que são responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada de trabalho reduzida.