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18 de junho de 2014
A advogada drª Marielly Nunes e o diretor jurídico do Sispmur, drº Ilson Galdino
O departamento Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis/MT (SISPMUR), propôs mandado de segurança na Primeira Vara Fazenda Pública, em prol das servidoras, Norma Aparecida Réia e Andiara de Fátima Timm. Norma Aparecida é auxiliar de serviços diversos da rede municipal de educação, lotada na Escola Municipal Gleba Dom Bosco (Zona Rural). Em fevereiro deste ano, a secretaria cortou o auxílio transporte dos servidores da unidade Gleba Dom Bosco.
A professora Andiara de Fátima, lotada na Gleba Carimã, também teve o corte na ajuda de transporte.
As servidoras procuraram o Sispmur, e o presidente Rubens Paulo, encaminhou as servidoras para o departamento jurídico do sindicato. A drª Marielly Nunes de Melo, ingressou com um mandado segurança na Justiça para garantir os direitos das servidoras.
“Art. 92 – Ajuda de transporte é a retribuição pecuniária pelo exercício do membro do grupo de profissionais da Educação Infantil e Fundamental em locais de difícil acesso ou zonas rurais, elaborado com base em estudos dos órgãos competente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerados, dentre outros, os seguintes aspectos: (…)”
a) Escassez do Transporte;
b) Tipos e estados da via de acesso;
c) Distância;”
Com essas considerações e com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09. O jurídico do sispmur conseguiu garantir a manutenção do pagamento do auxílio transporte para as servidoras. As servidoras vão receber os vencimentos retroativos, desde a data do corte.
O departamento jurídico do Sindicato, esta com várias ações em prol dos servidores filiados. “A nossa missão é garantir junto ao judiciário toda e qualquer ação que gere prejuízos aos servidores do município”, disse Marielly Nunes.