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26 de fevereiro de 2026
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) protocolou na quarta-feira (25) um ofício direcionado à direção da CODER solicitando a imediata identificação visual de todos os veículos da companhia. O documento também foi encaminhado ao Ministério Público Estadual para acompanhamento do caso.
No ofício nº 34/2026, o sindicato requer que todos os veículos próprios, locados ou em comodato estejam devidamente plotados, com identificação visível nas laterais e na parte traseira, conforme estabelece instrução normativa publicada no Diário Oficial do município.
Segundo o presidente do sindicato, Reuber Teles de Medeiros, a medida é necessária para garantir transparência e permitir que a população exerça controle social sobre o uso do patrimônio público.
“A ausência de identificação inviabiliza a fiscalização por parte da sociedade e fragiliza o princípio da publicidade na administração pública”, pontua.
O SISPMUR argumenta que a Constituição Federal determina que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O sindicato também cita a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
De acordo com o texto encaminhado à companhia, o uso indevido de veículo oficial pode configurar desvio de finalidade e, em determinadas situações, ato de improbidade administrativa.
No documento, o SISPMUR requer que seja adotada padronização visual conforme norma municipal vigente, com adesivos em tamanho adequado que permitam a identificação clara e imediata dos veículos como pertencentes ao poder público.
O sindicato informou que aguarda providências por parte da direção da CODER e que manterá o acompanhamento do caso junto aos órgãos de controle.