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6 de julho de 2026
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) acionou, através do seu departamento jurídico, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para que seja investigada a regularidade das nomeações e reconduções dos integrantes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER).
Na representação protocolada pelos advogados do sindicato Pablo Camargo e Naldecy Silveira, a entidade pede que os órgãos de controle analisem se os atos administrativos observaram integralmente os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, pelo Estatuto Social da companhia e pelos princípios constitucionais que regem a administração pública.
O objetivo é assegurar que todas as nomeações e reconduções tenham sido realizadas com base nos requisitos legais, técnicos e de transparência exigidos para empresas estatais.
Segundo o SISPMUR, a documentação atualmente disponível não permite verificar, de forma completa, se foram cumpridas exigências como a análise técnica de elegibilidade dos indicados, a comprovação da experiência profissional, a observância dos limites de recondução aos cargos e a regularidade dos procedimentos administrativos que antecederam as nomeações.
A representação destaca que a transparência na composição dos órgãos de governança é essencial para garantir segurança jurídica, fortalecer a gestão pública e preservar a confiança da sociedade em uma empresa responsável pela administração de patrimônio público.
Outro ponto levantado pelo sindicato diz respeito à necessidade de verificar a duração dos mandatos, o número de reconduções realizadas e a conformidade das nomeações com os limites previstos na legislação e no Estatuto Social da companhia.
O documento também menciona registros que demonstram a permanência de alguns integrantes dos conselhos ao longo de diferentes exercícios sociais.
Entre os pedidos apresentados ao MP e ao TCE L estão a instauração de procedimento investigatório e a requisição de toda a documentação referente às indicações, eleições, nomeações, posses, reconduções e encerramentos de mandato dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da CODER desde a entrada em vigor da Lei das Estatais.
O sindicato também solicita acesso aos currículos, diplomas, certificados, documentos que comprovem experiência profissional, formulários de elegibilidade, pareceres jurídicos, atas de assembleias, manifestações técnicas e demais documentos utilizados durante os processos de indicação e escolha dos conselheiros.
Caso seja comprovada a regularidade dos procedimentos, o SISPMUR avalia que a investigação contribuirá para fortalecer a credibilidade da governança da companhia. Se forem identificadas irregularidades, a entidade pede que sejam adotadas as medidas administrativas e judiciais previstas na legislação.
Para o presidente do SISPMUR, Reuber Teles Medeiros, a iniciativa representa um compromisso com a defesa do patrimônio público e da boa administração e com os quase 600 servidores da empresa pública. “Nosso papel é exercer o controle social e defender o interesse da sociedade e dos servidores. Não estamos fazendo acusações nem antecipando qualquer julgamento. Estamos solicitando que os órgãos competentes verifiquem se todas as exigências previstas na Lei das Estatais foram efetivamente cumpridas. Se tudo estiver regular, isso dará ainda mais segurança jurídica à CODER. Se houver alguma irregularidade, ela deverá ser corrigida dentro do que determina a lei”.