Você está em: Home / Destaque / Sispmur oficializa Prefeitura para cumprimento da decisão do STF, que garante direito a redução de jornada de trabalho para servidores com filho ou dependente portador de deficiência
20 de dezembro de 2022
O departamento jurídico do Sispmur oficializou a Prefeitura de Rondonópolis, para que o executivo cumpra a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que por unanimidade decidiu que servidores municipais e estaduais, que são responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada de trabalho reduzida, aplicando a Lei Federal em caso de omissão legislativa, como é o caso de Rondonópolis, que teve a lei declarada inconstitucional, após ação judicial do Prefeito.
O entendimento tomou por base a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A legislação ainda cita a concessão de horário especial para o servidor portador de deficiência, quando atestado a necessidade, por uma junta médica.
A intenção do Sispmur é formalizar os casos existentes, no serviço público municipal de Rondonópolis e promover mais celeridade no atendimento dos trabalhadores. “Agora que temos uma decisão do Supremo não vejo o porquê de o poder público não resolver essa situação de forma administrativa. É importante lembrar que o entendimento fora da esfera judicial diminui a espera do trabalhador, isso é muito mais sensato e humano. Confiamos no bom senso da gestão municipal”, cita Naldecy Silveira.
Caso o executivo não reconheça as entrelinhas da decisão do STF, o Sispmur seguirá com ações judiciais para casos semelhantes. Através do sindicato, nos últimos meses, seis trabalhadoras conseguiram reduzir em 50% a jornada de trabalho para acompanharem os filhos, diagnosticados com Transtorno de Espectro Autista.