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21 de julho de 2025
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) protocolou, junto à Secretaria Municipal de Administração, um ofício requerendo que o Município adote, de forma imediata e administrativa, a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o abono de permanência.
Com base no Tema Repetitivo 1.233, julgado pela Primeira Seção do STF em junho deste ano, a entidade solicita que o abono de permanência passe a compor a base de cálculo de verbas remuneratórias como o adicional de férias (1/3 constitucional) e o 13º salário.
Segundo a advogada do SISPMUR, Dra. Naldecy Silveira, a decisão do STF tem caráter vinculante e sua aplicação direta evita o acúmulo de ações judiciais:
“Estamos diante de um direito já consolidado. A inclusão do abono no cálculo dessas verbas é uma obrigação legal, e o reconhecimento administrativo representa economia, celeridade e respeito aos servidores”, afirma.
No documento enviado à Prefeitura, o sindicato reforça que a medida garante segurança jurídica nas relações funcionais e assegura direitos financeiros aos trabalhadores que permanecem em atividade mesmo após adquirir o direito à aposentadoria.
Gerson Ferreira Paes Júnior, presidente do SISPMUR, classifica o reconhecimento do abono como um ato de responsabilidade da gestão municipal e um passo necessário para a valorização do funcionalismo público.
“Confiamos que a gestão municipal reconhecerá a legitimidade da pauta e adotará as medidas cabíveis com responsabilidade e respeito ao servidor. O papel do sindicato é garantir que os direitos dos servidores sejam reconhecidos e ampliados”, pontuou.