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3 de março de 2026
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) encaminhou o Ofício nº 27/2026 à Prefeitura de Rondonópolis, com cópia a autoridades municipais e federais, solicitando informações e providências quanto à aplicação da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e das Medidas de Prevenção no ambiente de trabalho.
O documento reforça a necessidade de adequação dos órgãos públicos às exigências normativas que passam a ter aplicação obrigatória a partir de maio de 2026.
No ofício, o SISPMUR destaca que as Normas Regulamentadoras constituem instrumento essencial para a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores. A entidade fundamenta sua manifestação no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
O Sindicato ressalta que esse direito social não se restringe ao setor privado, estendendo-se também aos servidores públicos, sejam estatutários ou celetistas. A manifestação menciona ainda entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 466.343-1/SP, que reconhece status supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, o documento faz referência à Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça, reforçando a necessidade de observância das normas de saúde e segurança do trabalho como patamar civilizatório mínimo aplicável a todos os trabalhadores.
O presidente do SISPMUR, Reuber Teles Medeiros, manifesta preocupação com relatos recorrentes de assédio moral, sobrecarga de trabalho, estresse ocupacional e questionamentos administrativos envolvendo atestados médicos de servidores municipais. “Tais situações têm gerado impactos diretos na saúde mental dos servidores. Infelizmente, temos um número significativo de colegas enfrentando problemas graves de saúde”, afirma.
Entre os principais riscos apontados estão casos de burnout, depressão e ansiedade, decorrentes de ambientes laborais considerados inadequados sob a perspectiva psicossocial.
Diante desse cenário, o Sindicato solicita informações objetivas sobre a implementação das etapas de Avaliação de Riscos Psicossociais em cada secretaria municipal, conforme previsto na NR-01, bem como esclarecimentos acerca do estágio atual de implantação das medidas exigidas.
“O SISPMUR reafirma seu compromisso institucional com a promoção de ambientes de trabalho seguros, saudáveis e livres de assédio moral e sexual. A correta aplicação da NR-01 representa avanço significativo na prevenção de adoecimentos e na valorização dos servidores públicos municipais”, completou Reuber.
O Sindicato aguarda manifestação oficial do Poder Executivo municipal acerca das providências adotadas.