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SISPMUR apresenta ações contra a administração para garantir os direitos dos servidores

9 de setembro de 2015

Servidores púbicos municipais lotaram as dependências da Câmara Municipal nesta quarta-feira (09), para acompanharem mais uma assembléia geral realizada pelo SISPMUR. A maioria dos servidores demonstraram muita preocupação com  o futuro da vida funcional em relação ao Decreto 7.664 de 30 de julho de 2015, que foi publicado no Diário Oficial de 12 de agosto deste ano. O mesmo decreto traz penalidades que podem demitir funcionários de carreira que não fizesse a declaração de bens até o próximo dia 12 de setembro.

A secretária geral Geane Lina Telles, explicou à todos que estavam presente, que o Sindicato solicitou ao Executivo e também ao Legislativo que a declaração fosse somente dos últimos cinco (05), anos. Tempo que a Receita Federal, considera legal para resgatar todos os dados dos declarantes. Mas, Geane também apresentou a legalidade da Lei  Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1.992,e mostrou o decreto que é uma reedição da referida lei.Entretanto, a procuradoria do município inseriu alguns Artigos que são impossíveis de serem cumpridos.

O Decreto deixa claro a intenção de perseguir servidores. Ações que foram denunciadas pelo Sindicato, mas, o prefeito até o momento ainda não tomou nenhuma decisão para coibir essas atitudes, que a procuradoria vem desenvolvendo contra o servidores do município.

O Presidente do SIPMPUR Rubens Paulo, na atualidade acumula função de sindicalista e vereador, tem buscado apoio junto a Câmara para combater essa política de desvalorização dos servidores. O Presidente da Casa Leis, vereador Lourisvaldo Manoel de Oliveira (Fulô),tem abraçado a causa juntamente com Rubens Paulo, e juntos lutam para defender os interesses dos servidores.Na assembleia desta quarta-feira, Fulô marcou presença e reafirmou o compromisso de defender aquilo que for correto, e que não vai se calar diante de ações de perseguições contra servidores.

O SISPMUR entrou com mandato de segurança na justiça para que os servidores possam declarar somente os últimos cinco anos, como vereador Rubens encabeçou o Projeto de Lei nº 05/2015, prot. nº 2882, de autoria de TODOS OS VEREADORES, que estabelece a necessidade de revogar o Decreto 7.664 de 30 de julho de 2015.

Com relação a correção da URV, o processo está concluso no gabinete do juiz, mas, a prefeitura alegou que os documentos (folha salarial), solicitado pela justiça para fazer os cálculos pegaram fogo. O jurídico do  Sindicato pediu ao judiciário que faça a correção em cima dos 11.98%, uma vez que o Executivo não tem  documentos para apresentar a justiça, tentar protelar a ação que já está deferida favorável aos servidores.

Também foram eleitos os conselhos fiscal e Curador do IMPRO.