Sispmur entra na justiça para garantir direitos de novos concursados que estão com salários atrasados

O Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis, mais uma vez ingressou na justiça com ação de pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, para que seja assinado o termo de posse dos novos concursados e efetivado os pagamentos em atraso. Após a intervenção do Ministério Público o prefeito José do Pátio empossou os novos servidores, contudo, até a presente data o Prefeito se recusa a assinar o Termo de Posse de todos esses servidores empossados, formalidade necessária para inclusão na folha de pagamento.

Os recém-empossados foram convocados, e estão trabalhando desde 31/07/2018, tendo trabalhado todo mês de agosto e setembro/2018, contudo não receberam seus salários no mês passado (agosto) e pelo visto não serão incluídos na próxima folha de pagamento, pela recusa injustificada do Gestor Municipal em assinar documentação necessária.

Para presidente do Sispmur, Geane Lina Teles o sindicato está preservando um direito do servidor com o cumprimento dos requisitos legais pelo prefeito municipal. “É inadmissível o sindicato ter que solicitar ao prefeito que faça o trabalho dele, solicitamos que a assinatura e publicação necessária seja feita imediatamente, já que os servidores foram empossados há dois meses praticamente e faz jus ao recebimento do seu trabalho, ” destaca.

A advogada do Sispmur, Naldecy Silveira, destaca que a ação busca que o prefeito cumpra os requisitos que regem a administração pública (legalidade, publicidade e eficiência). “Pedimos a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o Prefeito de Rondonópolis cumpra com as formalidades legais, dispostas no art. 16 da Lei 1.752/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis), e assim, garantir o recebimento dos proventos desses servidores, infelizmente essa matéria não deveria ter que ser levada ao Poder Judiciário, mas o diálogo não foi satisfatório, conclui.

O processo está concluso para decisão do Magistrado, e assim, que haver decisão iremos informar aos servidores.