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Sispmur consegue na justiça nomeação do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional da Saúde

24 de março de 2022

O Sispmur – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis, conseguiu mais uma vitória para os trabalhadores. A justiça deferiu o pedido da entidade sindical que solicitou nomeação imediata dos novos membros do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional da Saúde.

O Juiz de direito Márcio Rogério Martins deu prazo máximo de 30 dias para que nomeação dos integrantes seja publicada no Diário Oficial do Município. Em caso de descumprimento da decisão a multa diária é de R$2.000,00 (dois mil reais).

Em fevereiro deste ano, a advogada do Sispmur, Naldecy Silva da Silveira ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Rondonópolis, requerendo a imediata publicação da Portaria de nomeação de dois membros representantes do executivo do Conselho de Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica – CONSEB e a publicação da portaria do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional da Saúde.

Os nomes do CONSEB já foram publicados no Diário Oficial. Mas até a decisão da justiça a situação do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional da Saúde continuava sem qualquer novidade.

A falta de atividade dos conselhos citados implica diretamente na vida dos trabalhadores, que  ficam impossibilitados de progredir na carreira e conseguirem aprovação no estágio probatório, o que garante direitos do serviço público como a estabilidade.